Questão de Direito ConstitucionalANCINE - Analista Administrativo - Área 1
Enunciado
No que se refere aos métodos, técnicas e instrumentos que possibilitam a estruturação do orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
As emendas dispostas na Carta Magna constituem técnica bastante difundida e amplamente utilizada pelo Poder Legislativo para corrigir erros e omissões que desfiguram o texto da lei orçamentária anual, de responsabilidade do Poder Executivo.
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