Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

O valor dos vencimentos do servidor público pode ser inferior ao do salário mínimo vigente desde que tal montante seja acrescido por abono em quantia suficiente para o atingimento do piso.

A natureza das atribuições do cargo a ser provido pode funcionar como justificativa para a imposição de limite de idade para a inscrição no concurso público respectivo.

A existência de seguro contra acidente do trabalho não exime o empregador de responsabilidade civil na hipótese de culpa grave.

Ainda que sujeito a regime de revezamento, o trabalhador faz jus ao recebimento de adicional de serviço noturno.

A gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.