Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS) - Oficial de Controle Externo Área Nível III (Função: Oficial Instrutivi)Enunciado
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
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