Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:
I - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente e o Vice- Presidente da República;
II - o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador Geral da República;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, a federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IV - o Partido Político com representação no Congresso Nacional, o Presidente e o Vice- Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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