Questão de Direito Constitucional
EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração GeralEnunciado
O orçamento público no Brasil é executado de forma cíclica, a partir de instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e na legislação complementar, os quais apresentam diversos conteúdos destinados a subsidiar o processo de planejamento e execução orçamentária. A avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas é uma informação relevante para a gestão do orçamento público.
Essa informação deve ser encontrada na(o)
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