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Questão de Direito ConstitucionalCâmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo Área Registro

Enunciado

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.

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