Questão de Direito Constitucional
TCU - Auditor Federal de Controle ExternoEnunciado
Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira. As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia com o princípio da livre concorrência.
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