Questão de Direito Constitucional
Fundação Ezequiel Dias - MG (FUNED/MG) - Analista de Saúde Área AdministraçãoEnunciado
A promulgação da lei, por regra, é de legítima competência do Chefe do Executivo (Presidente da República). Mas ressalta-se o fato de que, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas o descrito corretamente na alternativa:
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