Questão de Direito Constitucional
Assembléia Legislativa - PE - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Direito Tributário)Enunciado
O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele
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