O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003 A) estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa. B) aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado. C) aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS. D) aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos. E) aplica-se às taxas.

Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - PE - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Direito Tributário)

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O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.

aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.

aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.

aplica-se às taxas.

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Gabarito oficial: alternativa E

aplica-se às taxas.

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