Questão de Direito Constitucional

Enunciado

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

a instituição por meio de lei ordinária federal.

a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.

a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.

a instituição reservada à União.

as receitas afetadas à destinação específica.

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