Questão de Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área I)
Enunciado
Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
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