Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área I)Enunciado
Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue os seguintes itens. O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.
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