Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área I)Enunciado
No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e não contra a que tenha delegado a prática do ato.
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