Questão de Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área I)
Enunciado
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
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