Questão de Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área XI)
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.
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