Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Área XI)Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo quinto, referente aos direitos e às garantias fundamentais.
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