Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIIIEnunciado
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
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- CESPE2016Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.Resolver
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- CESPE2016Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.Resolver