Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIIIEnunciado
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.
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