Questão de Direito Constitucional
Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIIIEnunciado
A respeito da nacionalidade brasileira, julgue os itens que se seguem. Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.
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