Questão de Direito ConstitucionalCentro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior II (JUR56)
Enunciado
Nos termos da Constituição Federal existe um regime de remuneração dos servidores públicos e outro de subsídios para os denominados agentes políticos. Nesse sistema o subsidio do Ministro de Estado não deve exceder ao percebido pelo:
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