Questão de Direito ConstitucionalCompanhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO) - Analista de Gestão Área Direito

A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.

No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.

Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.

É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.

A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.