Questão de Direito Constitucional

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO) - Analista de Gestão Área Direito

Enunciado

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal.

não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção.

não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal.

viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário.

não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.

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