Questão de Direito Constitucional
Enunciado
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa.
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