Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)Enunciado
Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:
1. Elaboração de emendas à Constituição.
2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.
3. Elaboração de leis delegadas.
4. Elaboração de medidas provisórias.
5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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