Questão de Direito Constitucional
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - RJ (DPRJ/RJ) - Técnico Superior JurídicoEnunciado
Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que
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