Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal Área Gestão Tributária
Enunciado
Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. IV. templos de qualquer culto. É correto o que está contido em
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- CESPE CEBRASPE2023Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Os partidos políticosResolver
- CESPE CEBRASPE2023Em relação aos municípios, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.Resolver