Questão de Direito Constitucional
Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Assistente Técnico LegislativoEnunciado
Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:
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