Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.

Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.

A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.

A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.

Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.