Question

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
B) A lei penal não retroagirá.
C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
D) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
E) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

Accepted Answer

Alternativa D: É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questão de Direito ConstitucionalConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Analista de Relações Legislativas

Enunciado

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