Questão de Direito Tributário
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Área Econômico/FinanceiraEnunciado
Em relação ao crédito tributário e o respectivo procedimento de cobrança, julgue os próximos itens. A certidão de dívida ativa, título extrajudicial extraído pela fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para posterior propositura da execução fiscal, é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser substituída a qualquer momento se constatado erro material em seu conteúdo.
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