Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários
Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União. O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
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