Questão de Direito ConstitucionalAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários
Enunciado
No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.
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