Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto

compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos.

a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.

as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.

a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.

compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.