Questão de Direito Civil
Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho SubstitutoEnunciado
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o, XXIX). Pode-se afirmar que
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