Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho SubstitutoEnunciado
A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
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