Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do MunicípioEnunciado
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, pautadas nos seguintes parâmetros:
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