Questão de Direito Constitucional
ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) - Auditor Governamental Área GeralEnunciado
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
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