Questão de Direito Constitucional
ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) - Auditor Governamental Área GeralEnunciado
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.
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