Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) - Técnico do MPU Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte
Enunciado
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
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