Questão de Direito Constitucional
Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista de Orçamento Área AdministraçãoEnunciado
No art. 71 da Constituição Federal estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:
I – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
II – o TCU pode realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III – o TCU só pode realizar inspeções e auditorias quando solicitado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
As alternativas corretas são:
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