Questão de Direito Constitucional
Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Defensor Público de Segunda CategoriaEnunciado
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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