Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Educação (MEC) - Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior Área Desenvolvedor
Enunciado
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
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