Questão de Direito Constitucional
Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) - Especialista em Gestão de Telecomunicações Área AdvogadoEnunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.
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