Questão de Direito Constitucional

Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ) - Técnico de Notificações

Enunciado

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

as pessoas jurídicas de direito público;

as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

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