Questão de Direito Constitucional

reclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos de tal atendimento na rede privada.

impor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus.

impor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino.

orientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se, até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem deficiência.

orientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades pedagógicas especiais.