Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) - Juiz Federal Substituto -

O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade.

O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte.

Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente.