Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário Área Escrivão Judicial
Enunciado
Considerando a relevância dos direitos políticos no Estado Democrático de Direito, ao que se soma a possibilidade de virem a ser restringidos, é correto afirmar, sob o prisma estritamente constitucional, que:
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