Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de Conselheiro
Enunciado
Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Esse dispositivo constitucional
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