Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de ConselheiroEnunciado
A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:
“Art. 165 − ... ... § 8o − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado
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